Piso do Magistério 

A Constituição Federal assegura a valorização dos profissionais da educação, diretriz que foi concretizada pela Lei nº 11.738/2008, a qual instituiu o Piso Nacional do Magistério como vencimento mínimo obrigatório para os professores da educação básica da rede pública.

Apesar da clareza da norma, é recorrente a prática de municípios e estados efetuarem o pagamento em valor inferior ao piso legal, seja por meio da fixação de vencimento-base abaixo do mínimo nacional, seja pela inclusão indevida de gratificações para simular o cumprimento da lei.

A tese institucional do escritório sustenta que:

• O piso nacional do magistério corresponde ao vencimento básico, não podendo ser complementado por gratificações ou vantagens transitórias;

• O pagamento em valor inferior ao piso configura ilegalidade e afronta direta à Lei nº 11.738/2008;

• O professor detentor do direito pode pleitear judicialmente as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento a menor.

A atuação do escritório se dá por meio de ação de cobrança, visando:

• O reconhecimento do direito ao piso nacional do magistério;

• A condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais referentes aos últimos cinco anos, respeitada a prescrição quinquenal;

• A correção monetária e juros legais sobre os valores devidos.

Uma análise jurídica especializada permite verificar a existência do direito, calcular eventuais períodos não reconhecidos e buscar a efetivação ou indenização, conforme o caso.